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 Assunto da Mensagem: Cobrança de taxa para troca de passagem aérea
 Mensagem Enviado: Quinta Fev 11, 2010 1:32 pm 
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Registado: Quinta Fev 11, 2010 2:43 am
Mensagens: 1
Prezados,

Por gentileza, vejam se os senhores poderiam me ajudar.

Meu pai adquiriu uma passagem aérea para outra cidade, com voo marcado para esta quinta-feira. Entretanto, com o surgimento de um imprevisto, efetuou a troca do bilhete na quarta-feira para que pudesse viajar na sexta em vez de quinta. Entretanto, a troca ocorreu mediante o pagamento de uma "multa" de R$70,00.

Dispõe o Art. 740 do Código Civil que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

Sendo assim, entendo que esta taxa jamais poderia ter sido cobrada.

Estou certo?

Agradeço desde já pela ajuda dos senhores.


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